A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021 pelo Senado pode aumentar a pressão sobre o Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm). O texto estabelece regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACSs) e agentes de combate às endemias (ACEs).
Em Marília, 354 servidores ativos — 248 agentes comunitários de saúde e 106 agentes de combate às endemias — poderão ser beneficiados pelas novas regras de aposentadoria especial, segundo informou a Prefeitura.
Em nota, a Secretaria Municipal da Administração informou que acompanha a tramitação da proposta, mas esclareceu que os efeitos financeiros e previdenciários somente poderão ser dimensionados após a promulgação da emenda e a regulamentação federal das novas regras.
Segundo a Prefeitura, o Ipremm realizará um estudo técnico e atuarial, que calcula se haverá recursos suficientes para pagar aposentadorias e pensões no futuro, quando o texto definitivo for publicado e as regras de transição estiverem definidas. O levantamento deverá considerar fatores como idade dos servidores, tempo de contribuição, critérios de transição e projeções demográficas do funcionalismo municipal.
Os 354 agentes são servidores estatutários e estão vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), administrado pelo Ipremm. Diferentemente de municípios onde essas categorias são contratadas pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em Marília, uma eventual redução dos requisitos para aposentadoria terá impacto direto sobre a previdência municipal.
CNM aponta impacto nacional de R$ 70 bilhões
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) afirma que a PEC poderá gerar impacto atuarial, efeito financeiro projetado, de R$ 70 bilhões aos municípios brasileiros. Segundo a entidade, o texto cria um novo benefício previdenciário sem prever compensação financeira da União, o que tende a ampliar o déficit dos regimes próprios de previdência.
A CNM também sustenta que a proposta interfere na autonomia administrativa e orçamentária dos municípios ao estabelecer regras previdenciárias obrigatórias. Para a entidade, a medida reduz os requisitos para aposentadoria e prevê hipóteses de integralidade e paridade sem indicar fonte de custeio, contrariando o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto na Constituição. O presidente do órgão, Paulo Ziulkoski, classificou a proposta como uma “pauta-bomba” durante mobilizações promovidas pela entidade.
Raio-x financeiro do Ipremm exige cautela
A Prefeitura de Marília informou que busca conciliar a valorização dos servidores com a responsabilidade fiscal e que somente após a regulamentação será possível estimar os reflexos da medida sobre a folha de pagamento e o equilíbrio do regime próprio.
Dados mais recentes do Portal da Transparência do governo federal mostram que o instituto possui um passivo atuarial – estimativa do valor que um sistema de previdência precisará desembolsar para cumprir suas obrigações futuras – de R$ 720.084.394,50. O regime conta com 5.498 servidores ativos contribuintes e mantém uma folha mensal de R$ 18.155.318,26 destinada a 2.852 aposentados e pensionistas. Desse total, 2.504 inativos da Prefeitura recebem R$ 15.905.705,71 por mês.
Caso a nova aposentadoria especial entre em vigor, o município deverá incorporar os efeitos da mudança às projeções atuariais do Ipremm. O impacto dependerá da regulamentação federal e das regras de transição que serão estabelecidas.
