A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) publicaram, nesta terça-feira (07), cinco editais para a contratação de consultores que serão responsáveis pela elaboração de relatórios técnicos sobre proteção de dados em plataformas de transporte, inteligência artificial, proteção infantojuvenil no ambiente digital e outros temas. Os interessados devem apresentar candidaturas individuais, conforme os requisitos previstos nos editais, a partir desta terça-feira (07) até 26 de julho.
Confira os cinco editais:
Edital nº 3 – Design manipulativo em sites e aplicativos digitais na perspectiva da LGPD e do ECA Digital
Edital nº 4 – Mecanismos de supervisão familiar e autonomia progressiva de crianças e adolescentes sob a égide da LGPD e do ECA Digital
Edital nº 5 – Perfilamento e publicidade direcionada a crianças e adolescentes à luz da LGPD e do ECA Digital
Edital nº 6 – Agentes de IA no contexto da proteção de dados pessoais
Edital nº 7 – Tratamento de dados nas plataformas de serviços de entregas e de transporte à luz da LGPD
A iniciativa integrada busca direcionar técnica e cientificamente a atuação regulatória e fiscalizatória da ANPD e está diretamente alinhada aos objetivos de longo prazo estabelecidos no Plano Estratégico da ANPD (2024-2027) e ao Objetivo de Desenvolvimento Sustentável nº 16 da Organização das Nações Unidas (ONU). O fomento à produção científica busca promover a cultura de proteção de dados no País, aprimorar a regulação e a fiscalização baseadas em riscos e permitir maior previsibilidade, segurança jurídica e eficácia às decisões tomadas pela Agência.
O conjunto de estudos faz parte do programa “Efetividade da Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais ampliada” e aborda cinco temas estratégicos no contexto da regulação do ambiente digital: design manipulativo em sites e aplicativos; mecanismos de supervisão parental e autonomia progressiva de crianças e adolescentes; perfilamento e publicidade direcionada ao público infantojuvenil; agentes de inteligência artificial (IA) e tratamento de dados em plataformas de serviços de entrega e transporte.
O trabalho de cada consultor terá duração prevista de até 120 dias a partir da assinatura do contrato, e o valor total destinado a cada profissional contratado é de R$ 82.846,72. O pagamento será realizado conforme a entrega e aprovação dos produtos previstos no cronograma dos projetos. O processo seletivo terá três fases: análises de elegibilidade (eliminatória), curricular (classificatória) e entrevista (classificatória).
Os resultados esperados das consultorias especializadas envolvem a elaboração de relatórios técnicos sobre os temas selecionados, que servirão de subsídios para as iniciativas previstas na Agenda Regulatória 2025-2026 da ANPD. Os objetivos são identificar desafios regulatórios, mapear boas práticas internacionais e produzir evidências capazes de orientar futuras ações da Agência.
Os estudos sobre os três primeiros temas são direcionados à proteção de crianças e adolescentes e oferecem subsídios imediatos e complementares para implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), além de diretrizes de fiscalização e salvaguardas para esse público.
O relatório sobre agentes de IA fornecerá subsídios técnicos sobre o panorama das tecnologias emergentes essenciais para embasar mecanismos de regulação previstos pela Agência. Já o quinto tema de estudo foca na avaliação de práticas de tratamento de dados de trabalhadores e usuários nas plataformas de serviços de entregas e de transportes.
Confira mais informações sobre cada um dos cinco editais:
O consultor aprovado neste primeiro edital terá que elaborar relatório técnico de pesquisa sobre práticas de design manipulativo e padrões obscuros (também chamados de dark patterns) no ambiente digital, com foco nos impactos desses mecanismos sobre crianças e adolescentes, à luz da LGPD e do ECA Digital. Esse estudo deverá apresentar discussão conceitual sobre padrões obscuros em interfaces gráficas e design manipulativo, mapeando a distinção técnica entre essas práticas e os seus efeitos potencialmente prejudiciais aos usuários, com ênfase na proteção de públicos infantojuvenis.
Também será preciso examinar como essas ações vêm sendo tratadas em experiências internacionais de regulação e se manifestado, na prática, nos principais ambientes digitais utilizados por crianças e adolescentes no Brasil. Além disso, deve propor critérios para distinguir boas práticas de design das consideradas abusivas ou antiéticas no contexto digital.
O profissional aprovado neste segundo edital vai elaborar relatório técnico de pesquisa sobre a implementação e os impactos de mecanismos de supervisão familiar à luz da autonomia progressiva de crianças e adolescentes, no contexto da proteção de dados pessoais e do ECA Digital. Será preciso apresentar análise conceitual sobre o assunto e incluir tipologias, tecnologias utilizadas e os impactos decorrentes da presença, da ausência ou do excesso desses mecanismos na proteção e no desenvolvimento infantojuvenil.
Será necessário examinar experiências nacionais e internacionais, identificando boas práticas e soluções aplicáveis a diferentes contextos digitais, como sites, aplicativos, redes sociais, jogos e plataformas digitais.
O relatório do consultor aprovado neste terceiro edital deverá trazer discussão conceitual e um estudo regulatório comparado internacional sobre perfilamento (profiling) e publicidade direcionada, analisando os riscos dessas práticas para diferentes faixas etárias de crianças e adolescentes. O trabalho também incluirá uma análise prática das principais plataformas digitais utilizadas em larga escala no Brasil, como redes sociais, streaming, jogos, edtechs e e-commerce, para mapear a presença dessas ferramentas e subsidiar futuros guias orientativos e roteiros de fiscalização da ANPD.
O profissional selecionado para esta quarta consultoria deverá abordar aspectos conceituais, técnicos e regulatórios relacionados aos sistemas de IA, incluindo o tratamento de dados ao longo de seu ciclo de vida e os impactos de seu uso sobre os direitos dos titulares. Entre as principais entregas previstas estão a análise das tipologias de agentes de IA, incluindo riscos de segurança, além da avaliação de regimes de tratamento de dados por esses sistemas e de estudo comparado sobre experiências internacionais de regulação.
O relatório final também deverá examinar requisitos de governança, transparência, avaliação de impacto, gestão de riscos e responsabilização, além de prever a realização de testes práticos com sistemas do mercado e a proposta de modelo de Relatório de Impacto (RIPD), a partir de parâmetros técnicos e boas práticas para o desenvolvimento e uso responsável dessas tecnologias em conformidade com a LGPD e o ECA Digital.
O consultor que fará esse estudo deverá analisar práticas de coleta, processamento, compartilhamento e uso de dados nas plataformas de serviços de entrega, assim como seus impactos sobre os direitos dos trabalhadores que atuam por meio dessas plataformas. Será preciso elaborar análise conceitual e empírica sobre o funcionamento dessas plataformas no Brasil, mapear as principais aplicações utilizadas no País e avaliar práticas relacionadas a decisões automatizadas.
O relatório também deverá propor parâmetros, critérios e boas práticas para o uso responsável dessas tecnologias, com foco em transparência e responsabilização.
