A privatização da Celepar, estatal de TI do Paraná, não teve o endosso da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A entidade não se manifestou de forma contrária, mas disse ao Supremo Tribunal Federal que qualquer venda de controle terá de passar por estudos técnicos aprofundados e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A venda também não conta com o apoio da Fenadados, PDT e Coletivo Digital (CODI), que também pedem ao STF que não aprove a venda pelo governo Ratinho Júnior. As entidades sustentam que a transferência do controle da empresa pode comprometer a soberania digital do Estado, aumentar a dependência de fornecedores privados e colocar em risco informações estratégicas da administração pública.
O cenário ganha relevância porque ocorre às vésperas do julgamento do caso pelo STF. Até o momento, a tese defendida pelo Governo Ratinho Junior não encontrou respaldo entre as manifestações técnicas apresentadas à Corte. O que prevalece nos autos são alertas sobre os impactos que a privatização pode causar à segurança pública, à proteção dos dados de milhões de paranaenses e à continuidade dos serviços digitais prestados pelo Estado. O julgamento da ação está previsto para ocorrer no plenário virtual do STF entre os dias 7 e 18 de agosto.
Com informações da Gazeta do Paraná e O Globo
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