A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 06/5, o substitutivo do deputado Arnaldo Jardim(Cidadania/SP) ao PL 2780/2024, transformando profundamente a proposta da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos. O texto deixa de tratar minerais críticos apenas como commodities de exportação e passa a enquadrá-los como ativos ligados à soberania econômica, segurança tecnológica, transição energética e defesa geopolítica do país.
O ponto central da proposta é a criação do Conselho Especial de Minerais Críticos e Estratégicos, órgão vinculado diretamente à Presidência da República, com poderes para definir minerais estratégicos, aprovar projetos prioritários, supervisionar reorganizações societárias e analisar acordos internacionais envolvendo ativos minerais considerados sensíveis.
O substitutivo também amplia significativamente o papel do Estado sobre o setor mineral ao prever mecanismos de supervisão sobre participação estrangeira, mudanças de controle acionário, reorganizações empresariais e acordos internacionais envolvendo minerais críticos. O modelo aproxima o Brasil de estratégias adotadas por Estados Unidos, China e União Europeia, que passaram a tratar minerais estratégicos como tema de segurança nacional.
Das 86 emendas apresentadas ao projeto, 42 foram acolhidas integralmente ou incorporadas ao texto final. As mudanças ampliaram fortemente o foco industrial da proposta. O texto passa a exigir contrapartidas de transferência tecnológica, industrialização local, agregação de valor, beneficiamento mineral no país e fortalecimento de cadeias ligadas a baterias, semicondutores, ímãs permanentes, fertilizantes estratégicos e infraestrutura energética.
Outro eixo relevante foi a criação de um sistema nacional de rastreabilidade mineral, com exigências de controle sobre origem da produção, cadeia logística, emissões de carbono, reciclagem, circularidade e rastreabilidade digital. O projeto também incorporou exigências ambientais ligadas à redução de emissões, uso de energia renovável e avaliação climática do ciclo de vida mineral.
O substitutivo cria ainda o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com patrimônio inicial autorizado de até R$ 2 bilhões, além do Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, voltado ao financiamento da industrialização mineral e substituição de importações.
Um dos pontos mais sensíveis da tramitação envolveu o controle societário das mineradoras. O relator retirou do texto a exigência de autorização prévia obrigatória do Estado para operações envolvendo ativos estratégicos e substituiu o mecanismo por homologação posterior pelo conselho, após pressão do mercado e preocupações com insegurança jurídica.
O projeto também passou a incorporar dispositivos sociais e territoriais, prevendo possibilidade de suspensão de atividades extrativas em situações de conflito com comunidades locais, além de criar programas de formação regional, redes de pesquisa mineral, estímulo a startups, mineração urbana e reciclagem mineral.
Politicamente, o texto consolida uma mudança estrutural na visão do Congresso sobre minerais críticos. O setor passa a ser tratado não apenas como atividade econômica, mas como instrumento de soberania industrial, energética e tecnológica em meio à crescente disputa global por cadeias estratégicas de minerais. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.
