Entidades brasileiras e internacionais de defesa dos direitos digitais divulgaram nesta segunda-feira, 6 de julho, uma carta aberta ao Senado Federal pedindo a supressão do artigo 226-A do Projeto de Lei nº 3.066/2025, que trata do combate à violência sexual contra crianças e adolescentes no ambiente digital e amplia a pena pelo uso de VPN. Há uma previsão de votar o tema nesta terça-feira, 7 de julho.
Mesmo apoiando os objetivos centrais da proposta, as entidades signatárias do documento afirmam que o dispositivo pode gerar efeitos colaterais ao associar o uso de tecnologias de privacidade, como VPNs e proxies, ao agravamento de penas criminais. No documento, eles alertam que é “tecnicamente inadequado o artigo que aumenta a pena de um terço a dois terços quando os crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são praticados mediante uso de “modulador de proxy, técnica de mascaramento (VPN), ocultação, falsificação, alteração ou anonimização de endereço IP ou de outros identificadores digitais”.
As entidades alertam que o texto equipara tecnologias com funções distintas e ignora que muitas delas constituem infraestrutura comum de segurança da informação. “Proxy e mascaramento de IP são infraestrutura padrão em redes corporativas, escolares e hospitalares. Redes privadas virtuais são recomendadas por normas internacionais de segurança da informação como ISO/IEC 27001 e 27002. A anonimização de identificadores digitais é funcionalidade nativa de navegadores como Firefox e Brave.”
Pela primeira vez, alertam as entidades, a legislação penal passaria a admitir que o uso de ferramentas legítimas de proteção digital possa, por si só, justificar aumento de pena. “A tecnologia é neutra; o que deve ser punido é a conduta criminosa, e não o uso de uma ferramenta legítima de proteção.”
Como o pedido de um debate público foi rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, as entidades defendem que o Senado retire o artigo 226-A, preservando o restante do projeto. A carta é assinada por organizações brasileiras e internacionais ligadas à defesa de direitos digitais e da privacidade:
Aqualtune Lab;
ARTIGO 19 Brasil e América do Sul;
Data Privacy Brasil;
Electronic Frontier Foundation (EFF);
Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS);
Instituto Aaron Swartz;
ISOC Brasil;
Projeto Tor.
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