O prefeito de Marília, Vinicius Camarinha, assinou o decreto nº 14.906, publicado na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial do Município, que autoriza o Fundo Social de Solidariedade a receber doações financeiras por meio do sistema de pagamentos instantâneos PIX.
A medida permite a utilização de QR Code institucional para viabilizar o apoio a ações, programas e campanhas de caráter social desenvolvidas pela entidade, atualmente presidida por Paula Almeida.
De acordo com a normativa, a chave PIX oficial para o recebimento dos valores será, obrigatoriamente, o e-mail institucional do Fundo Social, com o objetivo de garantir segurança e correta identificação dos depósitos.
O decreto proíbe a utilização de QR Codes vinculados a contas pessoais ou não oficiais, determinando que qualquer código gerado para facilitar as doações esteja estritamente associado à chave institucional. o decreto autoriza o uso de pix pelo Fundo.
A chave PIX ainda está sendo operacionalizada junto ao banco e, assim que estiver tudo pronto, o município providenciará a sua divulgação.
A administração da conta e a operacionalização dos recursos caberão ao Fundo Social de Solidariedade. O órgão deverá assegurar o registro individualizado de cada doação, controlar a movimentação financeira e garantir que os valores arrecadados sejam aplicados exclusivamente nas finalidades sociais previstas.
Os recursos deverão ser mantidos em conta bancária específica e ficarão sujeitos a mecanismos de controle interno e à fiscalização dos órgãos competentes.
O decreto estabelece ainda que a prestação de contas será realizada de forma periódica, com divulgação das informações nos meios oficiais de comunicação. O processo deverá assegurar o acesso público aos dados, respeitando a legislação de proteção de dados pessoais e os princípios da transparência e da eficiência.
A nova regulamentação, que contou com o respaldo das Secretarias de Administração e de Finanças e Planejamento Econômico, entrou em vigor na data de sua publicação.
