O Tribunal de Contas da União deu um prazo de 15 dias para a Anatel encaminhar esclarecimentos e documentos sobre as mudanças realizadas na governança das entidades que administram cerca de R$ 9,5 bilhões do leilão do 5G. Relatório técnico aponta para possível “estatização transversa”.
A Corte, acolheu por meio do ministro, Antonio Anastasia, acolheu representação formulada pela Unidade de Auditoria Especializada em Comunicações e autorizou uma diligência para apurar possíveis irregularidades nas mudanças promovidas pelo Ministério das Comunicações (MCom) e pela Anatel na governança de entidades responsáveis pela execução de compromissos do leilão do 5G – EACE e EAF, supervisionadas pelos grupos Gape e Gaispi, compostos por representantes de governo, da Anatel e das operadoras móveis.
Na prática,diante do cenário de incerteza institucional, propõe-se diligenciar à Anatel e ao MCom para que:
a) apresente o fundamento legal que autoriza o Poder Executivo a intervir e determinar a alteração do estatuto social de uma associação civil de direito privado (EACE e EAF), cujas regras de funcionamento e autogestão foram originariamente estabelecidas e aceitas pelas proponentes vencedoras no âmbito de um edital de licitação já consolidado há três anos, de modo a estabelecer o controle decisório direto do Poder Executivo (MCom e Anatel), considerando que a entidade foi constituída para a execução de obrigações de fazer mediante o uso de recursos privados;
b) esclareçam como o novo arranjo de governança mitiga o risco de a União assumir a responsabilidade objetiva e financeira por eventuais falhas na execução material da política pública, haja vista a alteração unilateral da matriz de riscos estabelecida no certame;
c) justifiquem a compatibilidade jurídica de um arranjo que concentra o poder de mando no Estado, mas afasta a incidência dos regimes de licitação, de fiscalização pelo TCU e de concurso público para a contratação de obras, serviços e pessoal, típicos da Administração Direta e Indireta
A representação questiona alterações que alcançaram o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape), a Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (Eace). Também quer entender as alterações mais recentes no Grupo de Acompanhamento da Implantação das Soluções para os Problemas de Interferência (Gaispi) e a Entidade Administradora da Faixa de 3,5 GHz (EAF), que retirou as operadoras do processo decisório.
O TCU evita falar em irregularidades. Diz apenas que é preciso saber da “racionalidade técnica e jurídica dos atos normativos questionados” para avaliar se a nova estrutura observa os princípios da legalidade, da economicidade e da moralidade. O ponto de partida da controvérsia é o Decreto nº 12.282/2024 e, principalmente, a Portaria MCom nº 15.371/2024, editados quando Juscelino Filho, deputado do União Brasil, comandava o Ministério das Comunicações.
Isso aconteceu em dezembro de 2024. À época, o presidente da Anatel, Carlos Baigorri, foi taxativo ao advertir: as mudanças feitas pelo Ministério das Comunicações, ainda na gestão de Juscelino Filho, terminaria no TCU. “Há um acordão do TCU que aprova o edital e somos fiscalizados quanto ao cumprimento desse edital. Agora, um ato superveniente alterou trechos desse edital. Para dar segurança a todos, vamos dialogar com o TCU, no momento e no trâmite processual adequado, para que o cumprimento dessa portaria seja feito com segurança a todos. Isso não quer dizer condicionar o cumprimento ao TCU. A portaria já tem efeito prático, valendo e plenamente eficaz. Mas vamos interagir com o TCU para ter segurança”, disse Baigorri, quando participou do ICT LAC Summit, evento que reuniu reguladores de telecom da América Latina, em Salvador, na Bahia.
Baigorri assumiu que o Ministério – por ser o principal projeto de conectividade do governo – queria ter ‘mais comando e gestão’. Vale lembrar ainda que a crise começou quando Algar, Claro, TIM e Vivo pediram à Anatel para deixar o Grupo de Acompanhamento do Custeio a Projetos de Conectividade de Escolas (Gape) e da Entidade Administradora da Conectividade de Escolas (EACE), gestor e braço operacional do uso dos R$ 3,2 bilhões aportados via leilão do 5G no projeto. As empresas estavam descontentes com o direcionamento das decisões, como a contratação da Telebras para conectar escolas.
