A Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) Marília Transparente (Matra) protocolou representação no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) para pedir a suspensão do Pregão Eletrônico nº 013/2026 da Prefeitura de Marília, destinado ao registro de preços para eventual aquisição de sacos de lixo azuis para a Secretaria Municipal da Educação.
O certame, homologado nesta segunda-feira (11), prevê contratação estimada em R$ 1.661.967,81 para fornecimento do material ao longo de 12 meses. Segundo a entidade, a quantidade prevista no processo licitatório seria incompatível com a demanda real das escolas municipais.
O termo de referência prevê a aquisição de 1.845.300 unidades de sacos plásticos, em pacotes com 100 unidades e em diferentes tamanhos. Em representação encaminhada ao tribunal, a Matra sustenta que o volume equivaleria a mais de 28 mil sacos por escola ao ano, ou cerca de 141 unidades por dia letivo em cada uma das 65 escolas municipais apenas para coleta seletiva de recicláveis.
A Oscip afirma que os números seriam “desproporcionais à realidade material que se pretende atender” e cita estudo acadêmico realizado em escola pública do Paraná que teria identificado geração média de cerca de 20 quilos de resíduos por dia letivo, dos quais aproximadamente 26% corresponderiam a recicláveis secos. Conforme a entidade, isso representaria “um a dois sacos de 100 litros por dia letivo”.
Para a Matra, o quantitativo contratado pode indicar desperdício de recursos públicos ou eventual “superfaturamento por sobrequantidade”, quando a administração adquire volume superior à sua capacidade de consumo.
Apontamento de divergências
Outro ponto levantado pela representação envolve divergências entre o termo de referência e os itens publicados no portal de licitações da Prefeitura de Marília. Segundo a Oscip, enquanto o documento técnico descreve exclusivamente sacos de lixo azuis para coleta seletiva, a relação de itens divulgada incluiria também sacos incolores e laranja, destinados a resíduos tóxicos e químicos.
“Sacos plásticos para coleta seletiva escolar, na cor azul, não são o mesmo produto que sacos laranja com identificação de resíduo perigoso. Isso sugere erro grosseiro de especificação ou possível destinação diversa do produto adquirido”, argumentou a entidade no pedido apresentado ao TCE-SP.
A representação também questiona a ausência de Estudo Técnico Preliminar (ETP) no processo licitatório e afirma que o município ainda não havia regulamentado o Plano de Contratações Anual (PCA) previsto pela Lei Federal nº 14.133/2021. Sobre esse ponto, entretanto, o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) publicou no último sábado (9) decreto que regulamenta a elaboração do PCA no município.
Controle fragilizado
A Matra também apontou suposta ausência de segregação de funções no procedimento administrativo, ao alegar que a mesma autoridade teria participado da elaboração do termo de referência e da futura gestão contratual. Segundo a entidade, isso fragilizaria os mecanismos de controle interno previstos na nova Lei de Licitações.
O termo de referência elaborado pela Secretaria Municipal da Educação justifica a contratação pelo início do programa de coleta seletiva nas escolas municipais, atualmente em fase de implantação gradual. O documento afirma que a ampliação da iniciativa exige quantidade suficiente de sacos específicos para separação correta dos resíduos e atendimento de novas unidades escolares que passarão a integrar o programa.
Empresa vencedora
O edital do pregão prevê julgamento pelo menor preço unitário. Conforme termo de adjudicação e homologação publicado nesta segunda-feira (11), a empresa vencedora foi a R1K Produtos de Limpeza Ltda, sediada em Bauru.
Na representação, a Matra pediu concessão de medida cautelar para suspensão imediata do pregão, apresentação de estudos e documentos que fundamentaram a contratação e envio da decisão ao Ministério Público de Contas, à Promotoria do Patrimônio Público de Marília e à Câmara Municipal.
O Marília Notícia procurou a Prefeitura de Marília para que se posicionasse sobre a representação apresentada pela Matra e o processo licitatório. Até a publicação desta matéria, a administração municipal não havia se manifestado. Caso haja retorno, este texto será atualizado.
