A Câmara de Marília vota, na próxima segunda-feira (4), três projetos de lei enviados pela Prefeitura, entre eles a abertura de crédito adicional de R$ 13,6 milhões para a área da Saúde. A sessão ordinária começa às 16h e será transmitida ao vivo pela TV Câmara, segundo o Legislativo municipal.
O principal item da pauta é o projeto de lei 85/2026, que autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento vigente para ações e serviços públicos de saúde. De acordo com a Prefeitura, os recursos são provenientes de transferências federais e da anulação parcial de dotações orçamentárias. O montante será destinado ao pagamento de servidores, repasses a entidades conveniadas, aquisição de insumos e contratação de serviços ambulatoriais. “A medida proposta tem por finalidade assegurar a continuidade e a ampliação dos serviços públicos de saúde, diante da necessidade da adequação orçamentária para atendimento das demandas da rede municipal.”
Também consta na Ordem do Dia o projeto de lei complementar 20/2026, que altera a Lei Complementar 11/1991 para regulamentar as funções de pregoeiro e agente de contratação na Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae) e no Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm). Segundo a Prefeitura, a proposta visa adequar a legislação local à Lei Federal 14.133/2021, que institui novas regras para licitações e contratos administrativos. A aprovação depende de maioria absoluta.
Outro item previsto é o Projeto de Lei 82/2026, que trata da desafetação de área no bairro Jardim Santa Paula para implantação de arruamento, com prolongamento da rua Bento Biancardi. Conforme a administração municipal, a medida busca viabilizar estudo técnico para abertura de via pública em área estratégica, ligando núcleo em regularização fundiária a um novo empreendimento habitacional. A proposta prevê melhoria das condições de tráfego, segurança e acesso a serviços públicos.
A sessão terá transmissão pelo canal aberto 31.2, canais por assinatura, além das plataformas digitais oficiais da Câmara.
