A Câmara de Marília vota, na sessão ordinária de segunda-feira (27), dois projetos de lei que tratam de despesas administrativas e direitos de pessoas com epilepsia. A reunião começa às 16h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, segundo a própria Casa.
O primeiro item da Ordem do Dia é o projeto de lei 77/2026, de autoria da Prefeitura de Marília, que propõe alterações na Lei 3.137/1986, responsável por regulamentar o regime de adiantamento de numerários para despesas municipais.
De acordo com a justificativa do Executivo, a proposta atualiza os valores destinados ao Núcleo de Manutenção e Infraestrutura (Numa), vinculado à Secretaria Municipal da Saúde. O núcleo atende demandas emergenciais das unidades de saúde e, atualmente, opera com limite mensal de R$ 4 mil e teto de R$ 500 por despesa. Com a mudança, os valores passam para R$ 8 mil mensais e R$ 1 mil por despesa.
A Prefeitura afirma que “tais valores encontram-se defasados diante da dimensão da Secretaria e do volume crescente de demandas emergenciais.”
A proposta também altera o limite de despesas do Tiro de Guerra. Segundo o Executivo, os valores não são reajustados há mais de 10 anos. A proposta eleva o teto por despesa de R$ 200 para R$ 500, mantendo o limite mensal em R$ 3 mil. “Nesse período, a inflação acumulada elevou de forma significativa os custos de materiais e serviços, ocasionando evidente defasagem nos limites atualmente fixados”, informa a justificativa.
Na sequência, os vereadores analisam a matéria 26/2026, de autoria do vereador Wilson Damasceno (PL), que estabelece diretrizes para proteção e garantia de direitos das pessoas com epilepsia.
A proposta prevê ações de inclusão social, combate ao preconceito e à discriminação, além da disseminação de informações sobre a doença e orientação sobre primeiros socorros em crises epilépticas.
Segundo o autor, “a proposição objetiva promover medidas que contribuam para a garantia de direitos, redução do preconceito e melhoria da qualidade de vida dessa parcela da população. Além disso, estabelece diretrizes para políticas públicas voltadas à conscientização e à informação correta. A disseminação de conhecimento é ferramenta essencial para combater o preconceito e evitar condutas inadequadas que possam colocar em risco a integridade da pessoa acometida por crise.”
