A Câmara Municipal de Marília aprovou, por unanimidade, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), o novo Código de Ética e Disciplina dos servidores públicos municipais. A proposta, de autoria da Prefeitura, revoga a legislação anterior, em vigor desde 2013.
O texto foi aprovado em primeira e segunda discussões, consolidando novas regras para a conduta e os processos administrativos envolvendo servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas com personalidade jurídica de direito público no município.
Entre as principais mudanças, o novo código estabelece que a aplicação de penas alternativas, como multas, não implicará mais a suspensão automática do servidor, permitindo sua permanência em atividade. Outra novidade é a criação de uma instância recursal, que funcionará como uma “segunda instância” para reavaliação de decisões em processos administrativos disciplinares.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei complementar nº 16/2026, que estabelece normas regulamentares para o processo administrativo sancionador no município. A proposta recebeu uma emenda do vereador Junior Féfin (União Brasil).
Já o projeto de lei nº 2/2026, de autoria do vereador Chico do Açougue (Avante), que trata da criação de diretrizes para a política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher, teve a tramitação adiada por 20 dias. O pedido de vista foi feito pelo próprio autor e aprovado pelo plenário.
