Os vereadores da Câmara Municipal de Marília votam, na sessão ordinária desta quarta-feira (22), o novo Código de Ética e Disciplina dos servidores públicos municipais, além de outras duas propostas incluídas na ordem do dia.
Entre os principais itens está o Projeto de Lei Complementar nº 15/2026, de autoria da Prefeitura, que institui um novo Código de Ética e Disciplina aplicável aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas do município.
A proposta revoga a Lei Complementar nº 680/2013 e depende de maioria absoluta para aprovação, ou seja, ao menos nove votos favoráveis em plenário. Segundo a justificativa do Executivo, o texto resulta de um processo de revisão normativa com o objetivo de alinhar a legislação municipal às práticas mais recentes do Direito Administrativo.
A proposta prevê a substituição de um modelo considerado rígido e excessivamente punitivo por um sistema baseado em princípios como proporcionalidade, segurança jurídica e eficiência. A administração argumenta que a legislação atual contribui para um ambiente de insegurança entre gestores e servidores, fenômeno descrito como “apagão das canetas”, em que o receio de responsabilização pode comprometer decisões administrativas.
Processos administrativos
Também em primeira discussão, os parlamentares analisam o Projeto de Lei Complementar nº 16/2026, que estabelece normas para o Processo Administrativo Sancionador no município. A matéria está diretamente relacionada ao novo Código de Ética e também exige maioria absoluta para aprovação.
O projeto prevê a padronização de procedimentos, com definição de prazos, uso de meios eletrônicos e centralização das apurações em órgãos especializados, como a Corregedoria Geral do Município.
De acordo com a Prefeitura, a proposta se baseia em dois pilares: a otimização dos processos administrativos, com maior celeridade e redução de formalidades, e a aplicação mais justa das penalidades, com foco na proporcionalidade e na individualização das sanções, em substituição a uma lógica estritamente punitiva.
Violência contra a mulher
Completa a pauta o Projeto de Lei nº 2/2026, de autoria do vereador Chico do Açougue (Avante), que cria diretrizes para a política municipal de enfrentamento à violência contra a mulher. A proposta também está em primeira discussão e conta com emenda em segunda discussão.
Segundo o autor, o objetivo é permitir que o município desenvolva ações específicas voltadas à realidade local, ampliando a atuação do poder público no combate à violência de gênero.
A sessão ordinária começa às 16h. A entrada é livre nas galerias.
