Marília – Uma liminar da Vara da Fazenda Pública atende pedido do MPSP (Ministério Público de São Paulo) e suspende em Marília publicidade, venda, reserva ou novos contratos no empreendimento “Sítios de Recreio Moradas do Vale”.
Conforme comunicado do MP, a decisão desta terça-feira (20) busca proteger os consumidores e garantir o ordenamento urbano. Assim, condicionando a retomada das vendas à regularização total do loteamento.
A liminar está em ação civil pública que o promotor Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro moveu contra responsáveis pelo projeto.
“Embora o empreendimento tenha Certidão de Regularização Fundiária, vistorias técnicas apontaram diversas pendências na infraestrutura essencial.” Assim, segundo a ação, o projeto deixa de atender legislação e pelo Decreto Municipal de aprovação.
Entre as irregularidades estão falhas no sistema de drenagem como bocas de lobo em desacordo com o projeto ou inexistentes. Além disso, dissipadores hidráulicos incompletos e problemas na iluminação pública.
O Cartório de Registro de Imóveis apontou, inclusive, a necessidade de adequações documentais e técnicas para o registro definitivo. O empreendimento deve apresentar o Termo de Verificação de Obra (TVO), que a prefeitura não emitiu.
A decisão judicial impõe uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, com teto de R$ 1 milhão. A suspensão permanece em vigor até que o empreendimento tenha regularização total.
