Revisões de R$ 23 bilhões (e contando): concessões entram na mira dos governadores eleitos

A eleição terminou no primeiro turno na maioria dos estados, mas abriu uma nova frente de atenção para concessões de infraestrutura. Entre os governadores eleitos no domingo, 4 de outubro, as propostas vão da rescisão de contratos à revisão de pedágios e ao aumento da fiscalização sobre concessionárias.

A maior parte dessas medidas envolve concessões estaduais. Em outros casos, como nas rodovias concedidas pela União, a atuação dos governadores é mais limitada e passa pelo acompanhamento dos contratos ou pela interlocução com o governo federal e as agências reguladoras.

As discussões envolvem ao menos R$ 23 bilhões em investimentos previstos, considerando apenas os projetos de saneamento do Pará e de Rondônia. A cifra pode ser maior, já que não inclui contratos citados de forma mais ampla pelos políticos, como as concessões rodoviárias de Minas Gerais, nem a Linha 17-Ouro, em São Paulo.

No Pará, a mudança de governo coloca em foco uma das maiores concessões recentes de saneamento do País. A Águas do Pará, controlada pela Aegea, começou a assumir em 2025 os serviços de água e esgoto concedidos no Estado, em uma operação que abrange 126 municípios. Ao todo, são quase R$ 19 bilhões em investimentos projetados ao longo de 40 anos.

Logo após a vitória no primeiro turno, Dr. Daniel Santos (Podemos) afirmou que pretende encerrar a concessão. “O primeiro ato de governo vai ser romper o contrato com a Águas do Pará, poder investir na Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa) para levar água de qualidade para todo mundo”, disse.

Procurada, a Aegea afirmou que não iria se pronunciar.

Santos também falou em “acabar com os pedágios” no Estado e fazer estradas de qualidade. Entre os compromissos registrados no plano de governo está a revisão, nos primeiros 100 dias, dos “principais contratos e obras em andamento”, com definição de cronogramas, prioridades de investimento e mecanismos de acompanhamento.

Daniela Poli Vlavianos, sócia do Poli, Porto & Andreghetto Advogados, avalia que a eleição de um novo governador autoriza a revisão de políticas públicas e o fortalecimento da fiscalização, mas os contratos de concessão continuam vinculando o Estado.

“São compromissos de longo prazo, estruturados para atravessar diferentes mandatos. A legitimidade eleitoral deve ser exercida em conjunto com a legalidade administrativa e a segurança jurídica”, afirma. A advogada ressalta, no entanto, que uma eventual redução dos pedágios, por exemplo, teria de preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões.

Em Minas Gerais, as concessões rodoviárias também estão no radar de Cleitinho Azevedo (Republicanos). Durante a campanha, o político afirmou que pretende rever e avaliar contratos que já estão em execução, mas também ressaltou a necessidade de cumprimento das obrigações previstas.

As diretrizes apresentadas no plano de governo de Cleitinho incluem “fiscalização rigorosa dos contratos vigentes” e condicionam reajustes das tarifas de pedágio à conclusão das obras previstas. Para novos projetos, a proposta é priorizar investimentos públicos e recursos federais em vez de novas cobranças de pedágio em rodovias estaduais.

O contrato rodoviário mais recente do governo mineiro é o da Via Liberdade, leiloado em setembro de 2025. A concessão reúne 190 quilômetros da BR-356 e das rodovias estaduais MG-262 e MG-329. O contrato, assinado em janeiro deste ano com o Consórcio Rota da Liberdade, tem prazo de 30 anos e prevê cerca de R$ 5 bilhões em investimentos.

Já o novo governador do Paraná, Sergio Moro (PL), propõe criar um Observatório Estadual da Infraestrutura para acompanhar cronogramas de obras, investimentos, qualidade dos serviços e cumprimento de metas pelas concessionárias.

Entre 2023 e 2025, foram leiloados os seis lotes de concessões rodoviárias do Paraná. Ao todo, são 3,3 mil quilômetros de estradas estaduais e federais e mais de R$ 60 bilhões em obras e operação ao longo dos contratos. O Grupo EPR ficou com três lotes, o Patria com dois e a Motiva com um.

Pedro Abrão, sócio fundador do Pedro Abrão Advocacia & Consultoria Empresarial, avalia que, nesse caso, a atuação estadual tem limites.

“O governador não pode cancelá-los nem alterar suas tarifas por conta própria, mas pode acompanhar cronogramas, dar publicidade às obras e levar irregularidades à agência”, afirma. Na avaliação do especialista, a proposta de Moro caminha justamente nessa direção.

Marco Aurélio Barcelos, diretor presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), ressalta que os últimos anos foram marcados pela ampliação dos investimentos em infraestrutura por meio de concessões, tanto no âmbito federal quanto nos estados, com avanços na modelagem dos contratos e nas parcerias com o setor privado. Minas Gerais e Paraná, afirma, estão entre os Estados que concentram grandes volumes de investimentos previstos em rodovias.

Nesse cenário, Barcelos considera natural que os novos governadores busquem conhecer melhor os contratos. “O setor está aberto ao diálogo e à construção de propostas para aprimorar a infraestrutura rodoviária dos Estados”, diz.

Em São Paulo, o foco está na mobilidade urbana. Tarcísio de Freitas (Republicanos), reeleito para um segundo mandato, afirmou durante a campanha que estudava retirar a Linha 17-Ouro do contrato de concessão da ViaMobilidade, concessionária da Motiva, e manter a operação do monotrilho sob responsabilidade do Metrô.

Em nota, a Motiva informou que acompanha as manifestações do governo paulista sobre o tema e reconhece o interesse já demonstrado nesse sentido. “Até o momento, não há tratativas formais em andamento sobre eventuais mudanças na operação da Linha 17-Ouro. A companhia permanece à disposição para dialogar com o poder concedente”, acrescentou a empresa.

No caso de Rondônia, a concessão ainda não chegou a ser leiloada. Marcos Rogério (PL) assume o governo depois de o certame para concessão dos serviços de água e esgoto de 40 municípios terminar sem propostas em setembro, conforme antecipou o NeoFeed.

O projeto inicial previa R$ 4,2 bilhões em investimentos diretos ao longo de 35 anos. Durante a campanha, Rogério criticou a realização do certame às vésperas da eleição e defendeu que a decisão sobre o modelo ficasse para o próximo governo.

Para Diego Fernandes, sócio do Roenick Fernandes Advogados, cobrar a qualidade dos serviços e o cumprimento das obrigações previstas nos contratos não representa, por si só, insegurança jurídica.

“A insatisfação com a qualidade do serviço é legítima e deve ser enfrentada com os instrumentos que o próprio contrato oferece, como indicadores de desempenho, sanções e, se for o caso, um processo de caducidade bem instruído”, diz.

A situação é diferente quando a ruptura é anunciada antes dessa apuração. “O que gera insegurança jurídica é anunciar a ruptura antes de qualquer apuração, porque sinaliza ao mercado que a permanência do contrato depende do resultado eleitoral, e não do seu cumprimento”, diz Fernandes.

Pedro Abrão chama atenção ainda para os possíveis reflexos econômicos. O risco, afirma, pode encarecer o financiamento de projetos e influir nas propostas dos próximos leilões. Mesmo quando a extinção ocorre dentro das regras, pode haver indenização por investimentos vinculados a bens reversíveis ainda não amortizados. “A conta, no fim, pode chegar ao usuário e ao contribuinte.”