O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) protocolou representação no Ministério Público Federal (MPF) pedindo a abertura de inquérito civil para investigar a exigência de reconhecimento facial no ecossistema Mercado Livre/Mercado Pago. O Instituto aponta indícios de práticas abusivas contra consumidores e de tratamento possivelmente irregular de dados pessoais sensíveis.
Segundo a representação, consumidores podem estar sendo impedidos de acessar ou utilizar o Mercado Livre caso não se submetam à biometria facial, inclusive para atividades comuns de comércio eletrônico, como realizar compras, acessar a conta, contestar bloqueios ou solucionar pendências. O Idec também pede que seja investigada uma possível vinculação compulsória entre a conta do marketplace e o Mercado Pago, com aplicação de protocolos próprios de serviços financeiros a consumidores interessados apenas no comércio eletrônico.
Para o Instituto, o caso exige atenção especial porque a biometria é classificada pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) como dado pessoal sensível. Diferentemente de uma senha, token ou código de acesso, características biométricas não podem ser substituídas caso sejam vazadas ou utilizadas de maneira indevida.
“Não estamos questionando mecanismos legítimos de segurança e prevenção a fraudes. O problema é transformar o reconhecimento facial em uma barreira obrigatória para que o consumidor tenha acesso a serviços cotidianos, sem que fique demonstrado porque aquele dado sensível é indispensável e quais alternativas menos invasivas estão disponíveis. Segurança não pode significar perda de escolha e de controle sobre os próprios dados”, afirma Julia Faustina Abad, coordenadora do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Idec.
Reclamações crescem 77,3%
Levantamento realizado pelo Idec na plataforma Consumidor.gov.br identificou 1.613 reclamações contra Mercado Livre/Mercado Pago relacionadas a dados pessoais e privacidade em 2025. Somente no primeiro trimestre de 2026, foram 640 registros. Na comparação com os três primeiros meses de 2025, quando foram registradas 361 reclamações, houve aumento de 77,3%. Em março, a alta chegou a 104,2% na comparação anual.
Os registros considerados pelo Instituto incluem queixas relativas à coleta, uso ou compartilhamento indevido de dados pessoais ou financeiros, tratamento de dados sensíveis, dificuldade de reclamar sobre o uso inadequado de informações e falta de transparência sobre finalidade, armazenamento e compartilhamento dos dados.
O que o Idec pede ao MPF
Na representação, o Instituto solicita a instauração de inquérito civil e a apresentação, pelas empresas, de documentos como o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais relacionado à biometria facial, auditorias dos sistemas biométricos, informações sobre falhas de validação, bloqueios de contas, mecanismos de revisão humana e eventual compartilhamento de dados biométricos com terceiros. O Idec também pede que o MPF oficie a ANPD, o Banco Central e a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) para obter informações sobre fiscalização, bases legais utilizadas para o tratamento biométrico e reclamações relacionadas às empresas.
Após a apuração, o Instituto requer que seja avaliada recomendação para que as empresas disponibilizem métodos alternativos de autenticação igualmente eficazes e menos invasivos, como tokens, SMS ou conferência documental com duplo fator, e se abstenham de bloqueios abusivos ou de condicionamentos tecnológicos. Caso sejam confirmadas irregularidades, o pedido prevê ainda a adoção das medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis, incluindo eventual Termo de Ajustamento de Conduta ou Ação Civil Pública.
