A Política Nacional de Biocombustíveis, o RenovaBio, precisa de atenção urgente. Lançada em 2017 pela Lei nº 13.576, teve sua primeira negociação dos Créditos de Descarbonização (CBIOs) em 2020. Com isso, concretizou expectativas positivas para o futuro da transição energética promovida com o uso de biocombustíveis sustentáveis e certificados.
O futuro do programa, no entanto, depende de melhorias no âmbito das metas de descarbonização, da redução da insegurança jurídica e da modernização no seu sistema de comercialização.
O grande mérito da política foi enxergar a possibilidade de apoiar essa substituição dos combustíveis fósseis por etanol, biodiesel e biogás, produtos nos quais o Brasil tem grande competência, além de um parque industrial e tecnológico capaz de dar seguimento a esse desenvolvimento.
Não fossem essas ferramentas, dentre as quais cito a RenovaCalc, calculadora de emissões do poço à roda desenvolvida pela Embrapa, os avanços da Lei Combustível do Futuro seriam bem mais difíceis.
No entanto, o que temos visto nos últimos anos são metas bastante tímidas de redução da Intensidade de Carbono (IC) dos combustíveis brasileiros. Vejamos: para 2026, conforme a Resolução CNPE nº 5/2018, a meta era de 68,39 gCO₂/MJ, equivalente a uma redução de 7,9% sobre os 73,55 gCO₂/MJ de 2018, ano de referência.
Já a Resolução CNPE nº 21/2025, que estabeleceu os valores para o ano seguinte, consta que a IC em 2026 deveria ser de 69,97 gCO₂/MJ, ou apenas 4,6% menor que o ano-base. Portanto, perdemos ambição no processo de redução de derivados de petróleo na nossa matriz de combustíveis.
Certamente, muitas coisas aconteceram nesse ínterim. Passamos por conflitos bélicos, pandemias e, nesse contexto, a descarbonização por si só é um grande mérito do Brasil.
Mas, ao mesmo tempo, a mistura de biodiesel subiu de 10% para 15%, a do etanol anidro na gasolina comum de 27% para 30%, o biogás cresceu rapidamente e os motores se tornaram mais eficientes.
Olhando para o futuro, a recente publicação pela ANP das planilhas da RenovaCalc para comentários abre um espaço importante para o aperfeiçoamento das calculadoras, bem como incorpora novas rotas de produção de biocombustíveis.
A perspectiva de publicação das definições sobre os fatores de penalização também fortalece essa visão otimista. Ou seja, a oferta de CBIOs aumentou, enquanto a demanda se reduziu relativamente. Em breve, teremos oferta ainda maior com o aumento dos teores de etanol e de biodiesel na gasolina C e no diesel B.
Fato é que há elementos positivos, mas o Brasil poderia ter avançado mais rapidamente no processo de substituição de combustíveis fósseis com o apoio do RenovaBio. Mesmo porque o País é um grande importador desses produtos e, além da questão ambiental, a redução dessas despesas é extremamente salutar para a nossa segurança energética.
O RenovaBio precisa de um novo dinamismo. As metas devem retomar o seu propósito de promover um processo de descarbonização mais rápido e que estimule a produção nacional. Temos condições de usufruir de combustíveis mais limpos e sustentáveis, os quais só precisam de previsibilidade para chegar ao consumidor.
Além disso, já é tempo de encerrarmos os questionamentos por agentes de mercado sobre essa política de Estado, e não de governo. Não é possível que o Brasil prossiga convivendo com decisões judiciais ou mesmo de outros órgãos que desrespeitem essa linha de desenvolvimento iniciada com o ProÁlcool há mais de 50 anos.
Não é correto, nem economicamente justo, que uma parte do segmento de distribuição continue sendo inadimplente contumaz na aquisição de CBIOs.
Finalmente, temos que retomar a agenda de avanços dos processos de comercialização dos CBIOs, de forma a proporcionar mais liquidez e uma curva de preços futuros que ajude a amortecer crises do petróleo.
Lembro que essas mesmas preocupações serão refletidas nos novos títulos de descarbonização que estão prestes a serem lançados; portanto, o que se fizer para o RenovaBio será espelhado nos demais mercados.
A Política Nacional de Biocombustíveis trouxe grandes avanços ao Brasil e pode fazer ainda mais. Para isso, é imperioso que as suas ambições originais sejam resgatadas. O momento para isso é oportuno.
Daniel Furlan Amaral é diretor de Economia e Assuntos Regulatórios da Abiove (Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais).
