Quando o assunto é Direito do Trabalho, muitos empresários sabem exatamente quais são suas obrigações. Mas poucos conhecem, com a mesma clareza, os direitos que a própria empresa possui.
E esse desconhecimento pode custar caro.
Por receio de agir de forma irregular, algumas empresas deixam de exercer direitos legítimos. Outras até os exercem, mas da maneira errada, criando riscos que poderiam ser evitados com orientação adequada.
Por isso, conhecer o que a legislação permite ao empregador também faz parte de uma gestão trabalhista segura.
1. A empresa pode estabelecer regras de comportamento
O empregador pode definir regras para o ambiente de trabalho, inclusive padrões de conduta e apresentação pessoal compatíveis com a atividade exercida.
Essas regras precisam ser claras, razoáveis e respeitar os direitos dos trabalhadores.
2. A empresa pode definir o período de férias
Embora o empregado tenha direito às férias, cabe ao empregador definir o período em que elas serão concedidas, observando os prazos e demais requisitos previstos na legislação.
Essa é uma prerrogativa importante para que a empresa consiga organizar sua operação e sua equipe.
3. O regulamento interno pode estabelecer regras que devem ser cumpridas
Horários, utilização de equipamentos, comportamento no ambiente de trabalho, procedimentos internos e outras regras podem ser formalizados por meio de um regulamento interno.
Quando essas normas são legítimas e devidamente comunicadas, devem ser observadas pelos empregados e seu descumprimento pode gerar consequências disciplinares.
4. Faltas injustificadas podem gerar descontos
O empregado que falta injustificadamente pode sofrer o desconto correspondente ao dia não trabalhado e, quando cabível, também reflexos sobre o Descanso Semanal Remunerado.
Por isso, é importante que a empresa tenha procedimentos claros para controle e justificativa de faltas.
5. A empresa pode fiscalizar seus equipamentos de trabalho
Computadores, ferramentas, sistemas e demais equipamentos fornecidos pela empresa para o trabalho podem ser fiscalizados.
A empresa também pode estabelecer políticas para a utilização desses recursos, especialmente para deixar claro o que é ou não permitido durante o expediente.
6. Câmeras podem ser utilizadas no ambiente de trabalho
O monitoramento por câmeras em áreas comuns da empresa é permitido, desde que respeitados os limites da privacidade.
Banheiros, vestiários e outros espaços destinados à intimidade dos trabalhadores, evidentemente, não podem ser monitorados.
7. A empresa pode restringir ou até proibir o uso do celular
A empresa pode estabelecer regras para o uso do celular durante o expediente e, de acordo com a atividade e as necessidades do ambiente de trabalho, pode inclusive proibir sua utilização durante a jornada.
A medida pode ser adotada por razões de produtividade, segurança, concentração, proteção de informações ou organização do trabalho, desde que as regras sejam claras, razoáveis e previamente comunicadas aos empregados.
A restrição também deve preservar situações de necessidade, garantindo que, em casos urgentes, o trabalhador possa ser contatado por meio dos canais disponibilizados pela própria empresa.
O mais importante é que essa regra esteja devidamente formalizada e seja aplicada de maneira uniforme.
8. Advertência, suspensão e justa causa são instrumentos legítimos
Quando há descumprimento de regras ou prática de faltas pelo empregado, a empresa possui poder disciplinar.
Dependendo da situação, podem ser aplicadas advertências, suspensões e, nos casos mais graves e devidamente comprovados, até mesmo a dispensa por justa causa.
Saber que pode não é suficiente. É preciso saber como.
Esse talvez seja o ponto mais importante.
Uma advertência aplicada de forma inadequada, uma justa causa sem provas suficientes ou uma política de monitoramento que ultrapasse os limites legais pode transformar um direito legítimo da empresa em um problema trabalhista.
Na maioria das vezes, portanto, o risco não está apenas na decisão tomada, mas na forma como ela foi conduzida e documentada.
É justamente aí que entram o compliance trabalhista e a advocacia preventiva: organizar regras, documentos e procedimentos para que a empresa consiga tomar decisões com mais segurança e menos exposição a processos e autuações.
Para pequenas e médias empresas, que muitas vezes não possuem departamento jurídico interno, essa prevenção é ainda mais importante. Um regulamento interno bem elaborado, procedimentos claros e decisões corretamente documentadas podem evitar conflitos e prejuízos no futuro.
Conhecer os direitos da empresa é importante. Saber exercê-los com segurança jurídica é o que realmente protege o negócio.
Este artigo tem caráter informativo e não substitui a análise jurídica de cada caso concreto.
