O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) publicou nesta terça-feira (4) decreto que cria formalmente a Política Municipal de Direitos Humanos e reúne, sob uma mesma estrutura da Prefeitura, serviços voltados a diferentes públicos.
A nova gestão ficará responsável por áreas como atendimento a pessoas com deficiência, vítimas de discriminação e violência, migrantes, mulheres em situação de violência e denúncias de violações de direitos.
A proposta é integrar esses atendimentos e facilitar o encaminhamento de quem procura o poder público. Na prática, a Prefeitura pretende concentrar a articulação dos serviços para que uma mesma demanda possa ser encaminhada a diferentes setores da rede municipal.
Nova estrutura
O decreto reúne os núcleos da Pessoa com Deficiência, de Diversidade, de Atendimento às Denúncias – Disque 100 e de Apoio ao Migrante, além do Centro Municipal de Referência da Mulher.
A estrutura também terá setores administrativos, apoio aos conselhos municipais e assessoria jurídica.
Na área da pessoa com deficiência, estão previstas ações de inclusão e acessibilidade, articulação da rede de proteção, emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) e serviços da Central de Libras.
O núcleo de Diversidade deverá atender pessoas vítimas de violência, discriminação ou violação de direitos, além de promover ações de combate ao preconceito e de inclusão social.
Denúncias
O decreto formaliza ainda o Núcleo de Atendimento às Denúncias – Disque 100, que deverá receber, registrar e encaminhar casos de violações de direitos humanos.
A equipe deverá fazer o acolhimento, orientar as vítimas e acompanhar os casos dentro das competências do município.
O decreto prevê uma equipe multiprofissional, mas não informa quantos servidores serão contratados nem estabelece prazo para ampliar o quadro.
Esse é um dos pontos que ficam em aberto. A estrutura está definida no papel, mas o funcionamento dependerá da disponibilidade de pessoal e dos recursos destinados pela Prefeitura.
Migrantes e mulheres
O Núcleo de Apoio ao Migrante deverá orientar migrantes, refugiados, apátridas e pessoas em situação de mobilidade humana. Entre as ações previstas estão auxílio na documentação, acesso a serviços públicos, ensino de português e encaminhamento para qualificação e trabalho.
Já o Centro Municipal de Referência da Mulher terá atendimento para mulheres e outras pessoas em situação de violência baseada em gênero, com acolhimento, orientação e encaminhamento para serviços especializados.
O decreto prevê integração com as áreas de Saúde, Assistência Social, Educação, Justiça e Segurança Pública. A presença de advogados, porém, fica condicionada à disponibilidade administrativa.
Quanto vai custar?
Apesar de detalhar a nova estrutura, o decreto não informa quanto será gasto para colocá-la em funcionamento.
As despesas deverão sair do orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, com possibilidade de suplementação.
Também não há, no texto, valores para contratação de servidores, equipamentos ou ampliação dos serviços.
Assim, a principal questão prática é como a Prefeitura vai transformar a estrutura criada pelo decreto em atendimento efetivo. Para isso, serão necessários equipe, orçamento e condições para integrar os diferentes órgãos da rede.
O decreto entrou em vigor nesta terça-feira e permite que a Prefeitura crie novos núcleos, programas e projetos posteriormente.
