O Projeto de Lei 1/2026, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PL), institui em Marília o Programa de Farmácias Credenciadas com o objetivo de fornecer medicamentos que constam na Remune (Relação Municipal de Medicamentos) e não estão disponíveis nos postos de saúde ou nas farmácias municipais. A ideia é que a complementação seja feita por farmácias privadas credenciadas e os medicamentos só serão dispensados mediante apresentação de receita médica válida.
Os critérios para credenciamento das farmácias, que devem ser sediadas em Marília, serão estabelecidos pela Secretaria Municipal da Saúde. O projeto destaca que a dispensação do medicamento ocorrerá após consulta ao sistema informatizado do município para a comprovação da indisponibilidade na unidade de saúde de referência do paciente. Nos casos de remédios controlados ou de alto custo, será exigido o laudo médico circunstanciado. O município deverá fazer o ressarcimento à farmácia credenciada após a apresentação dos documentos válidos.
“A proposta busca assegurar que nenhum paciente fique sem os medicamentos, garantindo a continuidade dos tratamentos e a preservação da saúde e da qualidade de vida. Sabemos que a falta de algum remédio ocorre por vários fatores, como atrasos de fornecedores, descontinuação ou suspensão momentânea de contratos administrativos e dificuldades em processos licitatórios, porém isso não pode prejudicar diretamente o paciente que necessita do medicamento de forma ininterrupta”, reforça o vereador.
Damasceno ainda lembra que muitas pessoas em situação de vulnerabilidade econômica não têm condições financeiras para adquirir medicamentos e que a descontinuidade dos tratamentos pode levar ao agravamento de doenças e internações. “A instituição deste programa é uma medida moderna, eficiente e de gestão responsável, permitindo que a iniciativa privada seja parceira do município. Assim, evitamos a interrupção de tratamentos e ampliamos o acesso do cidadão ao medicamento necessário”.
O parlamentar explica que a proposta está em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e atende as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde), como universalidade, integralidade e equidade no acesso aos serviços. Além disso, o programa irá contribuir para reduzir a judicialização da saúde. O projeto deve ser votado no retorno das sessões ordinárias da Câmara, que ocorre no próximo dia 3.
