A Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento Econômico realizou na manhã desta terça-feira (23/6) em Marília audiência pública para apresentar e debater o Projeto das diretrizes orçamentárias para 2027.
A audiência atendeu artigo 165 da Constituição, que atribui ao Poder Executivo a responsabilidade de propor os instrumentos de planejamento e orçamento.
Chamada de LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a norma estabelece a conexão entre o PPA (Plano Plurianual) e o Orçamento Anual. Assim, vincula o planejamento municipal de longo prazo à programação de curto prazo.
O Projeto de Lei 88/2026 com a proposta de lei chegou à Câmara no fim de abril e a audiência faz parte do trâmite para posterior votação pelos vereadores no Plenário.
De acordo com o secretário de Finanças e Planejamento Econômico, Rafael Rastelli, a LDO estabelece diretrizes para as metas e riscos fiscais.
