A Câmara Municipal de Marília aprovou dois projetos de lei nesta segunda-feira (27): um que atualiza repasses para despesas emergenciais do município e outro que institui diretrizes de proteção às pessoas com epilepsia.
A primeira matéria aprovada foi o projeto de lei 77/2026, de autoria da Prefeitura de Marília, que altera a Lei 3.137/1986. O texto atualiza o regime de adiantamento de numerários destinados à Secretaria Municipal da Saúde e ao Tiro de Guerra.
Na área da saúde, a mudança impacta diretamente o Núcleo de Manutenção e Infraestrutura, responsável por atender demandas emergenciais da rede municipal. O orçamento mensal do setor passou de R$ 4 mil para R$ 8 mil, enquanto o limite para despesas individuais subiu de R$ 500 para R$ 1 mil.
De acordo com o Executivo, a atualização era necessária porque os valores anteriores estavam defasados “diante da dimensão da Secretaria e do volume crescente de demandas emergenciais.”
O projeto também atualiza os repasses ao Tiro de Guerra, que estavam congelados há mais de uma década. Segundo a Prefeitura, a inflação acumulada no período elevou significativamente os custos de materiais e serviços. Com a aprovação, o limite por despesa individual foi reajustado de R$ 200 para R$ 500, mantendo-se o teto mensal de R$ 3 mil.
Inclusão e saúde pública
O segundo item aprovado foi o Projeto de Lei 26/2026, de autoria do vereador Wilson Damasceno (PL). A proposta estabelece diretrizes para a proteção e garantia de direitos das pessoas com epilepsia no município.
A nova legislação tem como pilares a inclusão social, o combate à discriminação e a disseminação de informações corretas sobre a condição. Também prevê a orientação da população sobre práticas de primeiros-socorros em casos de crises epilépticas.
Segundo a justificativa do projeto, o conhecimento é uma “ferramenta essencial para combater o preconceito e evitar condutas inadequadas” que possam colocar em risco a integridade física das pessoas durante as crises, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida desse público.
