A Associação Brasileira da Piscicultura (PEIXE BR) classificou como positiva a aprovação do Projeto de Lei 4.162/2024 pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A proposta promove mudanças no marco legal da aquicultura brasileira, com foco na simplificação de regras e no aumento da segurança jurídica para os produtores.
Entre os principais pontos, o projeto estabelece uma distinção clara entre a aquicultura realizada em ambientes naturais e aquela desenvolvida em estruturas artificiais dentro de propriedades privadas. Segundo a entidade, essa diferenciação contribui para reduzir ambiguidades regulatórias e dar maior previsibilidade à atividade.
Outro aspecto destacado é a previsão de extinção do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) e da licença de aquicultor emitida pelo Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Para a PEIXE BR, essas exigências eram consideradas burocráticas e não agregavam ganhos efetivos à produção.
A entidade também criticou a recente Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 5/2026, que passou a exigir, além da nota fiscal e da Guia de Trânsito Animal (GTA), a apresentação da licença de aquicultor. Na avaliação do setor, a exigência adicional representa duplicidade regulatória, já que os produtores já precisam cumprir licenciamento ambiental, elevando custos operacionais e reduzindo a competitividade.
Com a aprovação na CCJC, o projeto avança no Congresso Nacional como uma iniciativa relevante para modernizar o ambiente regulatório da aquicultura. A expectativa do setor é de que a medida contribua para desburocratizar processos, estimular investimentos e fortalecer a produção aquícola no Brasil.
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