Marília – Uma apelação da Prefeitura de Marília suspendeu a execução judicial em cobrança de multa que pode custar pelo menos R$ 1,1 milhão aos cofres públicos por quebrar a quarentena e regras de prevenção contra a Covid.
O recurso tramita na 2ª Vara de Direito Público em São Paulo e a suspensão do processo já é uma vitória no caso. A cobrança está em fase de execução na Vara da Fazenda Pública depois que a cidade foi condenada a pagar.
A prefeitura considera que uma anistia do governo do Estado para as multas administrativas da quarentena deveria anular a cobrança.
Contudo, tanto o Ministério Público quanto a Justiça em Marília entenderam que o governo do Estado não pode decidir sobre multas judiciais.
O desembargador Cláudio Augusto Pedrassi considerou ‘conveniente’ suspender o processo já que a apelação pode impactar a cobrança. Despachou para agendar julgamento.
A corte incluiu o caso na pauta da sessão em 27 de abril, o que deve provocar decisão aproximadamente seis anos após o caso.
A ação é de 2020 e provocou multa diária de R$ 100 mil por cada descumprimento de regras em Marília contra a quarentena do Estado.
A cidade completou 11 dias em situações que atropelaram as restrições de abertura de serviços em circulação de pessoas e abertura do comércio.
A Justiça fixou o valor de R$ 1,1 milhão em outubro de 2022, ou seja, a conta final deve ficar maior em função de correção em caso de ordem para pagar.
