Marília – O governo do Estado e vai levar ao Tribunal de Justiça a discussão sobre obras para obtenção do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) para escolas de Marília.
A medida responde sentença da Vara da Fazenda Pública em ação civil pública que o Ministério Público de São Paulo apresentou. Aliás, provocou tanto uma liminar com sentença com prazo para as obras.
O Estado argumenta que a Secretaria da Educação vem adotando as providências técnicas, administrativas e financeiras necessárias para obtenção do AVCB.
Além disso, não discutiu a necessidade das obras em si, mas a organização administrativa para promover as adequações.
A sentença que confirmou a liminar é de dezembro de 2025 e prevê, inclusive, multa caso o Estado deixe de cumprir a ordem de adequações.
No final de janeiro deste ano a Fazenda Pública do Estado apresentou à Justiça as razões de apelação para reforma da sentença.
O caso aguarda despacho judicial e encaminhamento, bem como manifestação do MPSP, que deve apresentar eventuais contrarrazões ao recurso.
A sentença vale para condições de segurança em 36 escolas na lista do MP. Contudo já prevê que o Estado promova as adequações para todas as unidades que eventualmente tenham – e venham a vencer – os autos.
O AVCB é um documento do Corpo de Bombeiros que avalia condições de segurança, bem como de estrutura física e equipamentos contra incêndios. É, assim, um atestado de boas condições de prevenção e enfrentamento em caso de fogo nos prédios.
