O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) sancionou a lei publicada no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) no último sábado (6), que modifica a legislação de 2022 sobre a divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100.
A norma, aprovada pela Câmara Municipal em 24 de novembro e proposta pela vereadora Vânia Ramos (Republicanos), amplia as formas de acesso ao serviço ao determinar a inclusão de QR Code em peças publicitárias e em locais de grande circulação.
A lei prevê que o código seja afixado em áreas visíveis de repartições públicas, incluindo escolas, unidades de saúde, terminais de transporte coletivo, espaços culturais e de lazer, além de outros órgãos municipais.
O dispositivo dará acesso direto ao canal federal de denúncias e deverá conter instruções resumidas de uso, mensagem de incentivo à população, aviso sobre o sigilo garantido ao denunciante e a logomarca da Prefeitura.
Entre os objetivos definidos estão a facilitação do acesso aos canais de denúncia, a agilidade na comunicação de casos de violência, abuso e discriminação, e o incentivo à participação cidadã na proteção de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis.
Na justificativa apresentada ao Legislativo, a autora da proposta afirmou que a ampliação do uso do QR Code “garante agilidade, praticidade e segurança, permitindo que qualquer pessoa possa denunciar de forma discreta, rápida e segura.”
Segundo a redação, a iniciativa reforça a necessidade de ampliar denúncias de violações de direitos humanos e fortalecer a rede de atendimento prevista no Decreto nº 10.174/2019, que regulamenta o Disque 100, serviço do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania responsável por receber e encaminhar casos aos órgãos competentes.
