O Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) publicou nesta quinta-feira (6) a Portaria MPA nº 571/2025, que cancela as Licenças de 10.570 pescadores profissionais. A medida se baseia no artigo 4º da Portaria MPA nº 127/2023, que veda a inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) para aqueles que recebem determinados benefícios sociais e previdenciários.
O cancelamento atinge interessados que estão na condição de aposentados por incapacidade permanente ou que recebem benefício de amparo assistencial (idoso e deficiente), bem como outros benefícios previdenciários que, por legislação específica, não permitem o pleno exercício de atividades comerciais ou econômicas.
O cancelamento implica a perda dos direitos vinculados tanto à inscrição no RGP quanto à Licença na categoria de pescador e pescadora profissional.
